Legislação de Apostas no Brasil - Lei 14.790/23

Tudo sobre a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Atualizações sobre a Lei 14.790/23, licenças, impostos e o que mudou para os apostadores.

Lei 14.790/23 — Pontos Principais

Mercado Regulamentado

O Brasil aprovou a lei de apostas em dezembro de 2023, tornando o mercado oficial e regulamentado.

Licenças Obrigatórias

Operadoras devem obter licença do Ministério da Fazenda (SPA) para operar legalmente no Brasil.

Tributação

Apostadores pagam 15% de IR sobre ganhos líquidos acima de R$2.824. Operadoras pagam 18% GGR.

Proteção ao Apostador

Proibido para menores de 18 anos. Ferramentas obrigatórias de autoexclusão e limites de depósito.

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