Padrão Brasil 2026: como o CONAR tornou o jogo responsável uma regra obrigatória

⚠️ Proibido para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade.

O CONAR tornou o jogo responsável uma regra obrigatória em toda publicidade de apostas no Brasil. Não é mais uma recomendação que as empresas seguem quando querem parecer boazinhas. É norma. E quem descumprir responde por isso.

Essa mudança veio num contexto maior. A Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas esportivas e os jogos online no país, mas faltava um braço que cuidasse especificamente da publicidade. O CONAR preencheu essa lacuna com normas atualizadas em 2025, que entraram em plena vigência em 2026.

O que mudou nas normas do CONAR para apostas

Antes de 2025, o CONAR já tinha regras gerais sobre publicidade. Nada específico para o setor de apostas, porém. A explosão do mercado de bets forçou o Conselho a agir.

As normas do CONAR em 2026 para apostas incluem:

• Obrigatoriedade do aviso "Proibido para menores de 18 anos" em toda peça publicitária

• Menção clara ao jogo responsável, em destaque e não escondida

• Proibição total de associar apostas a sucesso financeiro, profissional ou social

• Vedação de publicidade que minimize os riscos das apostas

Na minha visão, a mudança mais significativa foi a proibição de minimizar riscos. Antes, muitas campanhas mostravam só o lado divertido sem mencionar a possibilidade de perda. Agora isso é expressamente proibido.

Por que o CONAR decidiu endurecer

O contexto importa. Entre 2023 e 2024, o Brasil viveu um crescimento explosivo no número de plataformas de apostas online. A publicidade invadiu todos os eSPAços: TV, redes sociais, podcasts, estádios de futebol.

O volume de denúncias no CONAR disparou. Campanhas que prometiam ganhos fáceis, influenciadores que não identificavam publis, plataformas sem licença comprando espaço publicitário — tudo isso chegou ao Conselho.

A pressão da sociedade civil, somada à atuação do Ministério da Fazenda e da SPA, empurrou o CONAR a criar um padrão Brasil para publicidade de apostas em 2026.

Não foi rápido. Mas aconteceu.

Como funciona a fiscalização

O CONAR funciona por denúncia. Qualquer pessoa pode denunciar uma peça publicitária que viole as normas. O processo é analisado por um conselho de ética composto por representantes de anunciantes, agências e sociedade civil.

Quando a denúncia é aceita, o CONAR pode:

• Recomendar alteração do conteúdo

• Emitir advertência ao anunciante

• Determinar a sustação imediata da campanha

A sustação é a penalidade mais grave. Significa que a campanha precisa ser retirada do ar imediatamente.

Em 2026, o CONAR já sustou dezenas de campanhas de apostas. O jogo responsável obrigatório não é letra morta.

O padrão Brasil para publicidade de apostas

O que o CONAR chama informalmente de "padrão Brasil" para apostas engloba um conjunto de práticas que vão além do simples aviso de 18+.

O padrão exige que toda publicidade de apostas:

• Apresente as probabilidades de forma honesta, sem distorcer a realidade

• Inclua informações sobre canais de ajuda para quem desenvolve comportamento compulsivo

• Não utilize celebridades ou influenciadores menores de 25 anos como porta-vozes

Essa regra dos 25 anos foi polêmica. Muitos argumentaram que a maioridade é 18 e que a restrição era excessiva. O CONAR manteve a decisão, baseado em estudos mostrando que jovens adultos entre 18 e 24 anos são o grupo mais vulnerável ao marketing de apostas. A proibição de veicular em horários ou programações direcionadas ao público infantojuvenil também se mantém firme.

O impacto no mercado de apostas

As normas do CONAR em 2026 tiveram um efeito cascata.

Plataformas legais ajustaram suas estratégias de marketing. Campanhas ficaram mais sóbrias. A linguagem mudou — saíram os "aposte e ganhe" e entraram mensagens mais equilibradas sobre entretenimento responsável.

O custo de compliance aumentou. Plataformas precisam manter equipes jurídicas maiores para revisar cada peça antes da publicação. Isso encareceu o marketing, mas na minha opinião, profissionalizou o setor.

Difícil prever o impacto de longo prazo, mas o curto prazo mostra um mercado mais limpo.

A relação entre CONAR e a legislação federal

O CONAR é um órgão de autorregulação. Não é governo. Mas suas normas complementam a legislação federal.

A Lei 14.790/2023 estabeleceu as regras gerais para operação de apostas no Brasil. A SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda, fiscaliza as plataformas. O CONAR cuida da publicidade.

Quando os três atuam juntos, o resultado é um ecossistema regulatório mais robusto. A regra obrigatória de apostas do CONAR sobre jogo responsável fortalece o que a lei federal já previa, dando mais dentes à fiscalização publicitária.

Perguntas frequentes (FAQ)

O CONAR pode fechar uma plataforma de apostas?

Não. O CONAR atua exclusivamente sobre a publicidade. Fechar plataformas é competência da SPA e do Ministério da Fazenda. O CONAR pode sustar a campanha publicitária, não a operação da empresa.

As normas do CONAR valem para publicidade em TV e redes sociais igualmente?

Sim. As normas do CONAR em 2026 se aplicam a todos os meios: TV, rádio, mídia impressa, redes sociais, podcasts e qualquer outro formato publicitário. O jogo responsável obrigatório não tem exceção por plataforma.

Quem pode denunciar uma publicidade irregular de apostas ao CONAR?

Qualquer cidadão brasileiro. A denúncia é gratuita e pode ser feita pelo site do CONAR. Empresas concorrentes e entidades de defesa do consumidor também podem denunciar.

Conclusão

O CONAR não resolve todos os problemas do mercado de apostas brasileiro, e seria ingênuo pensar que uma norma publicitária elimina práticas abusivas. Mas o padrão Brasil de 2026 para jogo responsável obrigatório criou uma base que não existia. Eu acredito que o próximo passo será a fiscalização proativa — e não apenas reativa — por parte do Conselho.

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