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Legislação de Apostas no Brasil - Lei 14.790/23
Tudo sobre a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Atualizações sobre a Lei 14.790/23, licenças, impostos e o que mudou para os apostadores.
Lei 14.790/23 — Pontos Principais
Mercado Regulamentado
O Brasil aprovou a lei de apostas em dezembro de 2023, tornando o mercado oficial e regulamentado.
Licenças Obrigatórias
Operadoras devem obter licença do Ministério da Fazenda (SPA) para operar legalmente no Brasil.
Tributação
Apostadores pagam 15% de IR sobre ganhos líquidos acima de R$2.824. Operadoras pagam 18% GGR.
Proteção ao Apostador
Proibido para menores de 18 anos. Ferramentas obrigatórias de autoexclusão e limites de depósito.
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