Alíquota de 15% da Lei 14.790/23: quais prêmios estão isentos de imposto?

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A tributação de 15% da Lei 14.790 pegou muitos de surpresa. Ganha um prêmio, comemora, resgata os recursos – e fica com uma parte menor do que esperava. Mas, antes de entrar em pânico, lembre-se: nem todos os ganhos estão sujeitos ao tributo. Existem faixas de isenção capazes de proteger aqueles que têm um nível mais baixo de retorno.

O que a Lei 14.790/23 realmente diz sobre a alíquota de 15%?

A Lei 14.790, que foi promulgada em dezembro de 2023, criou a tributação sobre prêmios de jogos online. Os prêmios líquidos de apostas esportivas, jogos digitais e outros recursos recebidos pelos clientes das casas de apostas e casinos online passaram a sofrer a tributação de 15%.

Ponto crucial: a tributação de 15% da Lei 14.790, por definição, incide sobre o ganho líquido do jogador. Ou seja, sobre o que resta após descontar o montante investido na aposta ou nas partidas.

Vou dar um exemplo bem simples: você ganhou R$ 5.000 no slot machine, mas para isso precisou apostar R$ 4.500. O valor líquido de seu lucro é R$ 500. É nessa quantia que a tributação incide.

Quais prêmios estão isentos da alíquota?

Faixas de isenção foram criadas na Lei 14.790 justamente para não punir aquele jogador casual que ganha uma pequena quantia de prêmio. O valor líquido de ganhos ao longo do ano que ficou abaixo da isenção estabelecida não será taxado.

Praticamente falando, a isenção abrangerá a maioria dos apostadores casuais. Quem jogou algumas vezes, obteve um resultado razoável e conseguiu o saque. O valor provavelmente não ultrapassou a isenção definida pela Receita Federal.

Ao meu ver, essa decisão da Receita é correta. Impor uma tributação sobre R$ 200 por mês a cada apostador seria burocrático e irracional. No entanto, a isenção não será generosa demais para aqueles que jogam regularmente.

Ganhos de freebet contam?

Sim, é assim. Mesmo que você tivesse um saque de prêmio baseado em uma aposta grátis, a Receita Federal considerará este montante. Não houve depósito financeiro, mas mesmo assim, o lucro do usuário foi calculado.

Como o cálculo funciona na prática

Agora, vou exemplificar duas situações realistas.

Situção 1: Carla apostou durante todo o ano em uma plataforma. Ela depositou ali R$ 3.000 ao longo do tempo. Ela também efetuou saques de R$ 4.200. Valor líquido de ganhos: R$ 1.200. Se esta quantia ainda não alcançou a isenção, Carla está totalmente livre da tributação da Lei 14.790.

Situacao 2: Roberto joga em quatro diferentes plataformas. Ganhou, em cada site, R$ 2.500. Individualmente, nenhuma das plataformas retém o tributo. Porém, o lucro total é de R$ 10.000. Como ele está acima da faixa de isenção, Roberto precisa pagar 15% do valor excedente.

O triste, nesse caso: Roberto será o único responsável pelas contas. Sites de jogos online não conversam uns com os outros.

O que muitos não entendem sobre retenção na fonte

As plataformas licenciadas e com domínio .bet.br são obrigadas a efetuar a retenção da tributação na fonte se o valor das apostas superou a isenção. Dito de outro modo, em muitos casos, o recurso já será transferido à conta do jogador com o desconto de 15%.

Porém, a retenção ocorre em cada plataforma. Se a pessoa dividiu o ganho em várias plataformas, como costuma acontecer, o operador não conhece as outras apostas da pessoa. A consolidação é de competência do apostador para o fim da declaração anual.

É impossível dizer como a Receita vai fiscalizar os jogadores ao longo de alguns primeiros anos após introdução da Lei. No entanto, é seguro afirmar que a reportagem de dados será realizada por eles. Os CPFs de todos os apostadores estão listados.

Prêmios de torneios de poker online seguem a mesma regra?

E segue. De acordo com a Lei 14.790/23, não há distinção entre modalidades. Jogos slots, roleta, blackjack, esportes online e poker online, tudo cai sob a mesma tributação de 15%. O que interessa para a Receita Federal? Somente o número final.

Na minha opinião, essa tributação é mais justa e vantajosa para os jogadores. Imagine se cada jogo tivesse uma faixa de isenção própria. Seria complicado!

A armadilha do prêmio único grande

Muitas vezes, o padrão se repete: o jogador não joga durante todo o ano. Entretanto, numa noite de sortes, consegue um jackpot e aposta combinada. Ganha R$ 15.000. Como, ao longo do ano, ele praticamente não jogou, acha que está em algum tipo de isenção.

Ele não está. Se o lucro de uma aposta já superou a faixa de isenção, ele tem que pagar pela taxa na declaração anual. O operador provavelmente já efetuou a retenção de 15% na premiação inicial do jogador.

E não há como fugir dessa obrigação. O valor creditado ao CPF é tributável.

Existe alguma forma legal de reduzir o imposto?

Não existe planejamento fiscal para ganhos com apostas online como existe para as empresas. Atribuição de 15% é fixa e não permite nenhum tipo de dedução ou abatimento. Despesas não permitem desconto, nem prejuízos de outras safras fiscais, nem divisão de ganhos entre familiares.

O que fazer: manter extratos detalhados de todas as plataformas. Caso a Receita Federal questione os dados do apostador, será muito fácil provar os números.

Dois aspectos ajudam bastante:

• Baixar os relatórios de todas as plataformas ao término do mês;

• Anotar as entradas e saídas no extrato pessoal, pois depender somente do site pode criar problemas.

Sim, a Lei 14.790/23 unificou a tributação. Seja a remuneração proveniente de esportes ou jogos, taxa de 15% incide sobre a tributação.

Perguntas frequentes (FAQ)

A alíquota de 15% é a mesma pra apostas esportivas e cassino online?

É. A retenção da taxa é o adiantamento da taxa. No final do ano, os apostadores farão a declaração anual onde haverá ajuste. Ou seja, pode acontecer de uma pessoa ter pago a mais se, por exemplo, ela teve lucro numa plataforma, mas prejuízos em outras.

Se a plataforma já reteve o imposto, preciso declarar?

Técnica de pagamento, sim. Porém, para apostadores, qualquer remuneração de jogos online, que foi recebida, é sujeita à tributação. Na prática, a fiscalização de operadoras sem licença .bet.br é mais complexa, mas riscos legais estão nas mãos do jogador.

Ganhos em plataformas internacionais sem licença brasileira são tributados?

Calculo de taxa anual. Isso significa que perda ao longo do ano reduzirá o valor do lucro líquido. Por exemplo: ao longo de dez meses, jogador perdeu R$ 8.000. Em dezembro ele recebeu um lucro de R$ 12.000. Sendo assim, valor líquido é de R$ 4.000, e a isenção ou tributação incidirá sobre este valor.

Posso compensar perdas de um mês com ganhos de outro?

Tributação de 15% da Lei 14.790, apesar de assustadora, não é tão ruim quanto pensa a princípio. Jogador casual não precisará se preocupar, pois não ultrapassará a isenção. Quem joga regularmente apenas precisa estar preparado e guardar extratos das apostas.

Conclusão

A alíquota de 15% da Lei 14.790 não é o bicho de sete cabeças que parece. Quem joga casualmente e não passa da faixa de isenção, respira tranquilo. Quem joga regularmente, precisa organizar os números. O que me preocupa de verdade é o apostador que joga em cinco plataformas, nunca baixou um extrato, e vai descobrir que deve imposto só quando a declaração travar. Organização é o único escudo que funciona aqui.

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